Posso cancelar o MEI para receber o Seguro Desemprego? Tire essa Dúvida aqui!

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date_range 29/07/2018
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Várias pessoas empregadas de empresas hoje também tem um MEI para realizarem serviços próprios e também complementarem a renda. Mais acabam criando o MEI para poder ter uma fonte de renda enquanto procuram por um novo emprego. Apenas que essas pessoas acabam desconhecendo as leis trabalhistas, que determinam que sócios e proprietários de empresas não podem se beneficiar do Seguro Desemprego. Porém será que o MEI cai nesse mesmo problema?

Quem possui MEI pode ganhar seguro desemprego?

Há um projeto de lei tramitando para deixar que isto aconteça. No entanto, a legislação e jurisprudência atual geralmente não permite o MEI ganhar o seguro desemprego. Isto acontece visto que é interpretado pela justiça que por ter um CNPJ, o indivíduo possui renda para subsistência e não necessita usar desse auxílio do governo.

No entanto, houve uma alteração na lei que permite ao MEI ganhar o seguro desemprego, desde que comprove que não recebeu ganhos com o MEI no ano anterior. Explicando melhor a legislação vigente sobre o assunto:


Lei 7.998/1990

Art. 3º, inciso V. e incíso VI parágrafo 4º.

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

§ 4o O registro como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. ( Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)


Se eu cancelar o MEI posso ganhar seguro desemprego?

Várias são as pessoas que simplesmente deixam de pagar o DAS do MEI e acham que ele será cancelado sozinho. Isto não ocorre e se você fizer isto, você acabará com um débito federal, que pode acabar dando problemas e também resultar em restrições para você. Se você cancelar o MEI antes de ter sido demitido, você será capaz de ganhar geralmente o seguro desemprego. É preciso, no entanto, lembrar de seguir todos os passos para o cancelamento do MEI, de forma que nenhuma consulta retorne com um CNPJ em seu nome.

Se eu der baixa no MEI posso receber seguro desemprego?

Se você der baixa no MEI enquanto estiver empregado, e estiver recebendo dinheiro pelo seu MEI, você não poderá receber seguro desemprego. Somente e apenas se o seu MEI não tiver ganhos registrados é que você será capaz de ganhar o seguro desemprego. Não adianta dar baixa no registro para tentar pegar o seguro desemprego se o seu MEI tiver ganhos registrados, porque você não receberá a vantagem.

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